LEI Nº 5.268, de 21 de outubro de 1976

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da redução parcial do elemento 3260.00 - Reserva de Contingência, do Orçamento de encargos Gerais do Estado – Recursos sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 140.795,05 (cento e quarenta mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros e cinco centavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, na forma abaixo discriminada:

Atividade 2201.03070212.014 - Despesas de Exercícios Anteriores à conta de créditos especiais.

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

3150.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

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Acioli Bento Pereira
Adolfo Alfredo Olsen
Alaor Geraldo da Silva
Ayrton Philippi
Cideney Santiago
Comercial Auto Peças Triângulo S/A 1974
Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL
Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL
Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR
Companhia de Telecomunicações do Paraná – TELEPAR
Cooperativa de Eletrificação Rural de Anita Garibaldi Ltda
Cooperativa de Eletrificação Rural de Braço do Norte, de Responsabilidade Ltda
Cooperativa de Eletrificação Rural de Praia Grande Ltda
Damião Panchiniak
Damião Panchiniak
Ducler Pereira Antunes
Edvino Bergmann
Erwin Blaese
Fedele Berri
Força e Luz de Criciúma S/A
Força e Luz de Criciúma S/A
Força e Luz de Criciúma S/A
Frederico Guenther
Hidrelétrica Xanxerê Ltda
Hidrelétrica Xanxerê Ltda
Hospital Governador Celso Ramos, de Florianópolis
Jaime Bramatti
José Luz
José Valle
Judith Maria de Diniz Martins
Judith Maria de Diniz Martins
Leonildo Francio
Osvaldo Thais
Sérgio Henrique Moura
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, de Joaçaba
Telecomunicações de Santa Catarina S/A – TELESC
Thomaz Nunes e Cia. Ltda.
Tranqüilo de costa
Valentin Leopoldo Kretzer
Wilfried Wlock

1974
1974
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1974
1974
1974

1974

1974
1974
1974
1974
1974
1974/75
1973/74
1974
1975
1975
1975
1974
1974
1974
1974
1973/74
1974
1973/74
1975
1975
1974
1975
1974
1975
1973
1975
1974
1974
1974

Cr$ 600.00
Cr$ 3.120,00
Cr$ 1.800,00
Cr$ 24,04
Cr$ 970,00
Cr$ 80,50
Cr$ 65,89
Cr$ 63,10
Cr$ 623,29
Cr$ 90,65

Cr$ 1.145,49

Cr$ 67,55
Cr$ 128,20
Cr$ 72,53
Cr$ 40,00
Cr$ 3.600,00
Cr$ 474,00
Cr$ 4.320,00
Cr$ 943,88
Cr$ 2.274,94
Cr$ 35.174,26
Cr$ 5.705,88
Cr$ 3.000,00
Cr$ 709,14
Cr$ 1.664,37
Cr$ 22.310,82
Cr$ 1.383,80
Cr$ 744,50
Cr$ 864,00
Cr$ 182,00
Cr$ 39,50
Cr$ 1.200,00
Cr$ 480,00
Cr$ 202,00
Cr$ 4.176,11
Cr$ 39.746,70
Cr$ 696,00
Cr$ 703,90
Cr$ 1.008,00
Cr$ 300,00