Art. 1º Fica extinto o Departamento Estadual de Estatística DEE, órgão criado pela Lei nº 119, de 07 de novembro de 1936, modificado pelo Decreto nº 3, de 3 de janeiro de 1938, e pelo Decreto Lei nº 388, de 12 de dezembro de 1939.

Art. 2º As atribuições conferidas ao Departamento Estadual de Estatística -DEE, pela Lei nº 119, de 07 de novembro de 1936, ficam transferidas à Fundação Instituto Técnico de Economia e Planejamento - ITEP, instituída pelo Decreto nº 1.216, de 27 de outubro de 1975.

Art. 3º Os bens móveis pertencentes ao Departamento Estadual de Estatística - DEE, serão transferidos à Fundação ITEP.

Parágrafo único. Os bens móveis não aproveitados pela Fundação ITEP serão destinados à Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria - CAFCA, da Secretaria da Fazenda.

Art. 4º Os saldos orçamentários disponíveis do Departamento Estadual de Estatística - DEE, serão transferidos, por Decreto do Poder Executivo, para a Reserva de Contingência e redistribuídos, através de suplementação, aos órgãos nos quais forem relotados os servidores da unidade extinta.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Fazenda a regularização e liquidação dos débitos pendentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.