Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Fornecedores de Cana de Açúcar do Estado de Santa Catarina, com sede e foro na cidade de Itajaí, e mantenedora do Hospital monsenhor José Locks, do Município de São João Batista.

Art. 2º A entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e prerrogativas previstos na legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.