Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Esporte Clube Cruzeiro, com sede na localidade de Linha Cabeceira Iraceminha, Município de Maravilha, e foro na Comarca do mesmo nome.

Art. 2º A entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e prerrogativas previstos na legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.