Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Jardim da Infância Santa Terezinha, com sede no Bairro Alto das Palmeiras, da cidade de Canoinhas, e foro na cidade do mesmo nome.

Art. 2º A entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e prerrogativas previstos na legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.