LEI Nº 5.305, de 26 de maio de 1977
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Homero de M. Gomes
Natureza: PL 13/77
DO. 10.754 de 14/06/77
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Jardim de Infância Luize Forschner, com sede no Município de Pouso Redondo e foro na Comarca de Trombudo Central.
Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de maio de 1977
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado