Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Esporte Clube Flamengo, com sede na localidade de Monte Castelo, Município de São José do Cedro, e foro na Comarca de Dionísio Cerqueira.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.