Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Beneficente Hospital São Lucas, com sede no município de Guaraciaba e foro na Comarca da São Miguel do Oeste.

Art. 2º À entidade referida neste artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.