Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Orçamento de Encargos Gerais do Estado, por conta da redução parcial do elemento 3260.00 – Reserva de contingência, do Orçamento do Estado, o crédito especial de Cr$ 150.844,85 (cento e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros e oitenta e cinco centavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, na forma abaixo discriminada:

2200 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

2201 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

Atividade 2201.03070212.019 – Despesas de Exercícios Anteriores, à conta de créditos especiais.

3000.00 – DESPESAS CORRENTES

3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO

3150.00 – Despesas de Exercícios anteriores

01 – Auto Peças Estrela & Cia. Ltda 1975 Cr$ 1.068,00

02 – Caldas da Imperatriz Com. E Ind. S/A 1975 Cr$ 7.137,00

03 – Carbonífera Próspera S/A 1975 Cr$ .698,50

04 – Carbonífera Próspera S/A 1975 Cr$ 1.528,50

05 – Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A

CELESC 1975 Cr$ 25.996,45

06 – CASN – Joinville 1975 Cr$ 40,64

07 – Companhia Docas de Imbituba 1975 Cr$ 7.528,27

08 – Companhia Docas de Imbituba 1975 Cr$ 15.505,30

09 – COPEP – Companhia Paranaense de

Energia Elétrica 1974 Cr$ 161,28

10 – COPEL – Companhia Paranaense de

Energia Elétrica 1974 Cr$ 185,34

11 – Cooperativa de Eletrificação Rural de

Braço do Norte de Respons. Ltda 1975 Cr$ 1.006,55

12 – Cooperativa de Eletrificação Rural de

Garopaba Ltda 1975 Cr $ 2.747,20

13 – Cooperativa de Eletrificação Rural de

São Domingos de Resp. Ltda 1976 Cr$ 309,06

14 – Cooperativa de Eletrificação Rural de

São Domingos de Resp. Ltda 1975 Cr$ 521,01

15 – Cooperativa de Eletrificação Rural de

São Domingos de Resp. Ltda 1975 Cr$ 748,07

16 – Cooperativa de Eletrificação Rural de

Praia Grande Ltda 1975 Cr$ 721,45

17 – Cooperativa de Eletrificação Rural de

Praia Grande Ltda 1975 Cr$ 102,00

18 – D’Agostinho & Silochi Ltda 1975 Cr$ 1.892,00

19 – Empresa Força e Luz Cesa Ltda 1975 Cr$ 43,06

20 – Força e Luz S. Bento Ltda 1975 Cr$ 1.334,90

21 – Força e Luz São Bento Ltda 1974 Cr$ 173,20

22 – Francisco Evangelista da Silva 1974 Cr$ 960,00

23 – Hidrelétrica Xanxerê Ltda 1975 Cr$ 4.910,73

24 – Hidrelétrica Xanxerê Ltda 1975 Cr$ 1.893,88

25 – Hidrelétrica Xanxerê Ltda 1974/75 Cr$14.390,82

26 – Hoepcke Veículos S/A 1975 Cr$ 642,00

27 – Hotel Royal Ltda 1974 Cr$ 650,10

28 – Jerônimo Bach 1975 Cr$ 864,00

29 – Joaquim Floriani 1975 Cr$ 388,00

30 – Lúcio Mérida Aspeti 1972 Cr$ 500,00

31 – Recauchutadora Joaçaba Ltda 1970 Cr$ 268,60

32 – Olivetti do Brasil S/A 1974 Cr$ 4.968,00

33 – SAMAE – Rio do Sul e Joaçaba 1975 Cr$ 1.988,90

34 – SAMAE – São Francisco do Sul 1975 Cr$ 846,00

35 – SAMAE – Capinzal 1975 Cr$ 933,24

36 – SAMAE – Rio Negrinho 1975 Cr$ 2.394,06

37 – SAAME – São Francisco do Sul 1974 Cr$ 1.242,42

38 – SAMAE – São Francisco do Sul 1973/75 Cr$ 185,96

40 – SAMAE – Jaguaruna 1975 Cr$ .216,00

41 – SAMAE – São Francisco do Sul 1973 Cr$ 1.581,67

42 – SAMAE – Orleães 1974/75 Cr$ 1.783,02

43 – SAMAE – Orleães 1974/75 Cr$ 3.898,39

44 – SAMAE – Rio do Sul 1975 Cr$ 315,14

45 – SAMAE – Campo Novos 1975 Cr$ 113,66

46 – TELESC – Lages 1975 Cr$ 529,16

47 – TELESC – Joinville 1972 Cr$ 6.251,11

48 – XEROX DO Brasil S/A 1975 Cr$ 13.784,35

49 – XEROX do Brasil S/A 1974 Cr$ 2.207,62

50 – XEROX do Brasil S/A 1974 Cr$ 534,40

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.