Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Esporte Clube Canarinho, com sede na localidade de Linha Incaré, Município de Cunha Porã e foro na Comarca de Maravilha.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.