Art. 1º Fica autorizado o Estado de Santa Catarina a transferir à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC), com o fim específico de subscrever e integralizar o seu capital, as participações acionárias constantes do seu ativo permanente, com todos os direitos a elas atribuídos.

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo, quando do aumento de capital da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC), identificará os valores mobiliários com que o Estado subscreverá e integralizará o capital.

Art. 2º Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a efetuar, através da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC), a contribuição equivalente a 1% (um por cento) da receita tributária orçada, devida ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Fica o Estado de Santa Catarina autorizado, mediante proposta da administração da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC), homologada em assembléia geral, a transferir até 19% (dezenove por cento) do seu capital para o patrimônio do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC).

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo disporá sobre a transferência referida neste artigo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.