Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação da Indústria e Comércio de Agrolândia, com sede na cidade de Agrolândia e foro na Comarca de Trombudo Central.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.