LEI Nº 5.346, de 02 de setembro de 1977
REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Horst Domning
Natureza: PL 80/77
DO. 10.819 de 15/09/77
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Denomina Prédio Público
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Fórum Desembargador Arno Pedro Hoeschl”, o edifício que abriga os serviços do Poder Judiciário na Comarca de Timbó.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 2 de setembro de 1977
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado