LEI Nº 5.359, de 27 de outubro de 1977
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Júlio Cesar
Natureza: PL 32/77
DO. 10.863 de 21/11/77
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Navegantina do Bem-Estar do Menor, com sede e foro na cidade de Navegantes.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de outubro de 1977
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado