Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Promocional Nossa Senhora do Amparo, com sede na cidade de Rio Negrinho e foro na Comarca de São Bento do Sul.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.