LEI Nº 5.366, de 16 de novembro de 1977
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Lauro André da Silva
Natureza: PL 87/77
DO. 10.867 de 25/11/77
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Comunitário Divino Espírito Santo, com sede e foro na cidade Rio do Sul.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 16 de novembro de 1977
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado