Art. 1º É concedida a Raul Mafra Vieira, residente em Florianópolis, pensão mensal no valor do menor salário mínimo vigente no Estado.

Parágrafo único. o pagamento da pensão referida neste artigo cessará com o falecimento do beneficiário.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação própria do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.