Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Recreativa e Cultural 1º de Maio, com sede na cidade de Navegantes e foro na Comarca de Itajaí.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.