Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Caxias Sport Club, com sede na localidade de Itapocuzinho – Santa Luzia, Município de Jaraguá do Sul e foro na Comarca do mesmo nome.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.