LEI Nº 5.383, de 28 de novembro de 1977
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Walmir Wagner
Natureza: PL 76/77
DO. 10.876 de 08/12/77
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Brusque, com sede e foro na cidade de Brusque.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de novembro de 1977
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado