Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora da Imaculada Conceição, com sede na cidade de Nova Trento e foro na Comarca de São João Batista.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.