Art. 1º É declarado de utilidade pública o distrito L-23 da Associação Internacional de Lions Clube, com sede e foro na Comarca onde estiver situada a Governadoria do mesmo.

Art. 2º À entidade acima citada ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.