Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Civil Lar da Cultura e Harmonia de Assistência e Reintegração Social, com sede em Taquaras e foro na cidade de Palhoça.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, ficam asseguradas todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.