LEI Nº 5.532, de 18 de maio de 1979

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do orçamento de Encargos Gerais do Estado, por conta da redução parcial de Reserva de Contingência, código 3901.9999999 – 9000.00 do Estado, o crédito especial de Cr$ 540.472,03 (quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e dois cruzeiros e três centavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, na forma abaixo discriminada:

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Atividade 2501.03070212.227 – Despesas de Exercícios Anteriores, à conta de créditos especiais

3000.00 – Despesas Correntes

3100.00 – Despesas de Custeio

3190.00 – Diversas Despesas de Custeio

3192.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

01 – Auto Tangará Ltda................................
02 – BESC Turismo S/A...............................
03 – Casa Cometa Ltda.................................
04 – Comercial Importadora Criciumense de Automóveis S/A.
05 – Cia Rex de Transporte..........................
06 – Companhia de Telecomunicações do Paraná – TELEPAR
07 – Departamento Central de Compras....................................
08 – Distribuidora Araujogás ......................
09 – Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A ............
10 – Florianópolis Veículos S/A..................
11 – Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina S/A............
12 – Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Hospital de Caridade...............................................
13 – Joaçaba Auto Ltda................................
14 – Vva. José Sponchiado & Cia. Ltda....................................
15 – Mecânica Auto Pertences Ltda...........................................
16 – Reunidas S/A Transportes Coletivos.................................
17 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE – Campos Novos....................
18 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE – Brusque...............................
19 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE – Jaguaruna............................
20 – Telecomunicações de Santa Catarina S/A..........................
21 – Telecomunicações de Santa Catarina S/A..........................
22 – Telecomunicações de Santa Catarina S/A..........................
23 – Xerox do Brasil S/A .............................
24 – Xerox do Brasil S/A .............................
25 –Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC................
26 – Telecomunicações de Santa Catarina S/A – TELESC ......

1976
1976
1976
1976
1976
1974
1977
1976
1974/75
1974
1976

1977
1976
1976
1976
1976

1975

1976

1976
1975
1977
1975
1976
1977
1975/77
1976

Cr$       716,00
Cr$       307,61
Cr$       126,00
Cr$       353,00
Cr$         81,00
Cr$       136,09
Cr$ 31.529,62
Cr$       609,00
Cr$    2.025,32
Cr$    1.031,00
Cr$       875,00

Cr$ 16.759,33
Cr$       733,30
Cr$       235,00
Cr$       318,00
Cr$    3.961,96

Cr$ 9.165,99

Cr$ 18,00

Cr$        270,00
Cr$   47.317,75
Cr$   59.720,29
Cr$        587,29
Cr$     1.029,80
Cr$     1.029,80
Cr$ 349.947,48
Cr$   11.588,40