Art.1º Fica declarada de utilidade pública a COMBEMTU – Comissão Municipal do Bem-Estar do Menor de Tubarão, como sede e foro na cidade de Tubarão.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Atendimento à Criança e ao Adolescente (COMBEMTU), com sede no Município de Tubarão. (Redação dada pela Lei nº 16.101, de 2013).

Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 16.101, de 2013).

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 16.101, de 2013).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 16.101, de 2013).