LEI Nº 5.618, de 09 de novembro de 1979
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Stélio Boabaid
Natureza: PL 99/79
DO. 11.360 de 22/11/79
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Amparo aos Necessitados de Congonhas – SANCO, com sede no Bairro de Congonhas, Município de Tubarão, e foro na Comarca do mesmo nome.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 09 de novembro de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado