LEI Nº 5.629, de 20 de novembro de 1979
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Netto Campos
Natureza: PL 126/79
DO. 11.370 de 06/12/79
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Saco dos Limões, com sede e foro na comarca de Florianópolis.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 20 de novembro de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado