Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos civis do Estado, inclusive inativos e pensionistas do Estado e do Instituto de Previdência do Estado, um abono de Natal no valor de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).

§1º O disposto neste artigo não beneficia:

I – os contratados pelo regime da legislação trabalhista;

II – Os que percebem remuneração superior a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

§2º Para o cálculo da remuneração mencionada no item II do parágrafo anterior não são computados os valores correspondentes ao salário-família e ao adicional por tempo de serviço.

§3º O abono de que trata este artigo não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor ativo, inativo ou pensionista.

§4º O abono a que se refere o “caput ” deste artigo não sofrerá qualquer desconto previdênciário pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina .

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.