Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir e organizar, como Empresa Pública, a Empresa Catarinense de Transportes e Terminais – EMCATER.

Art. 2º A EMCATER terá por finalidades:

I – Planejar, executar, fiscalizar e controlar o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, bem como qualquer tipo de transporte de massa a nível estadual;

II – zelar pela segurança e bem estar dos usuários de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

III – planejar, fiscalizar e controlar a execução do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros delegada à empresas particulares sob a forma de concessão, autorização ou permissão, observada a legislação específica;

IV – promover a modernização administrativa das empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

V – proceder a renovação e ampliação das frotas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

VI – estabelecer normas gerais e específicas sobre o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

VII – projetar, concluir, adquirir e administrar, direta ou indiretamente, rodo-portos, pontos de parada e pontos de apoio intermediários;

VIII – projetar, construir, adquirir e administrar, direta ou indiretamente, terminais rodoviários de passageiros e carga, terminais garagem, abrigos de ônibus e estacionamentos públicos, terminais marítimos e fluviais;

IX – executar política de exploração de publicidade nos locais sob sua jurisdição;

X – planejar, executar, fiscalizar e controlar os transportes urbanos, direta ou indiretamente, mediante convênio ou acordo com os Municípios do Estado, assim como nas Regiões Metropolitanas que vierem a ser instituídas;

XI – executar política comercial, criando fontes de receitas, inclusive no que concerne a utilização e arrendamento dos bens e serviços previstos nos itens anteriores, observada a legislação aplicável;

XII – compatibilizar as políticas metropolitanas e locais de transportes urbanos com o planejamento integrado de desenvolvimento das respectivas áreas;

XIII – recrutar, preparar e selecionar o pessoal para os seus serviços.

Parágrafo único. A EMCATER poderá exercer suas atividades, direta ou indiretamente, através de convênios, acordos e contratos bem como atuará no campo educacional como centro de estágio para formação, aperfeiçoamento e treinamento de especialistas em transporte rodoviário de passageiros e terminais, e de forma geral.

Art. 3º A EMCATER terá sede e foro na Capital do Estado, jurisdição em todo território catarinense e seu prazo de duração será indeterminado.

Art. 4º A EMCATER poderá participar do capital de outras Empresas, públicas ou privadas, cujas atividades sejam relacionadas com terminais, transportes intermunicipais e urbanos.

Art. 5º O regime jurídico do pessoal da EMCATER será o da legislação trabalhista.

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir, por conta de recursos disponíveis, os créditos suplementares julgados necessários.

Art. 7º Compete ao Chefe do Poder Executivo baixar os Decretos necessários à execução da presente lei.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.