Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, com companhias de arrendamento mercantil autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, operações de arrendamento mercantil (leasing) no valor de até CR$ 1.500,000,000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), com valor residual garantido, com correção à base da variação cambial ou de acordo com as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, e com prazo de até 5 (cinco) anos, a contar do início do arrendamento, objetivando equipar o Corpo de Bombeiros da Polícia militar do Estado de Santa Catarina com novas viaturas.

Art. 2º O Poder Executivo poderá oferecer garantia mediante aval ou fiança da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa catarina (CODESC), do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) ou do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A (BADESC), ou mediante caução de receitas tributárias do Estado.

Art. 3º O Poder Executivo consignará no orçamento-programa anual e plurianual de investimento do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o arrendamento mercantil, dotações suficientes para o cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.