Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de caráter educativo objetivando a:

I – despertar no cidadão a consciência do sentido social e econômico do tributo;

II – estimular a emissão de documentos fiscais nas operações realizadas por contribuintes do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias; e

III – estimular o registro fiscal e o controle econômico das saídas de produtos agropecuários, promovidas pelo agricultor ou pecuarista.

Art. 2º Para concessão dos objetivos descritos no artigo anterior, poderão ser atribuídos prêmios aos consumidores e aos produtores agropecuários, na forma disposta em regulamento.

Art. 3º Fica criada no Orçamento do estado para o exercício de 1984, no Gabinete do Secretário da Fazenda, a atividade 1901.03080232.402 – Campanha de Caráter Educativo, Elemento 4130.00 – Investimentos em Regime Especial, no valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros).

Parágrafo único. Em decorrência da criação da atividade mencionada neste artigo, fica reduzida em igual valor a atividade 3901.9999992.401 – Reserva de Contingência para Despesas Supervenientes da Programação Básica do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1984.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.