LEI Nº 6.517, de 29 de maio de 1985
Procedência: Governamental
Natureza: PL 46/85
DO: 12.720 de 31/05/85
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Cria e extingue cargos na estrutura organizacional da Secretaria da Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na Estrutura Organizacional da Secretaria da administração 6 (seis) cargos de provimento em comissão de nível PE-DASU-2 e 3 (três) cargos de provimento em comissão de nível PE-DASI-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, 9 (nove) cargos de provimento em comissão de nível PE-DASI-5, 3 (três) cargos de provimento em Comissão de nível PE-DASI-4 e 1 (um) cargo de provimento em comissão de nível PE-DASU-3, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, conforme nominata constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Fica extinto, na Estrutura Organizacional da Secretaria da Administração 1(um) cargo de provimento em comissão de Assessor, nível PE-DASU-3, do Grupo: Direção e assessoramento Superior.
Art. 3º Ficam criados 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assistente, nível PE-DASI-2, e 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assistente, nível PE-DASI-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, que passam a integrar a estrutura organizacional da Secretaria da Administração.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Administração
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de maio de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO I
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
Nº DE CARGOS | Denominação | Nível |
01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 | COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DO ESTADO Assessor ASSESSORIA TÉCNICA Chefe de Assessoria Técnica COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS Assessor Chefe da Subunidade de Administração de Imóveis Chefe da Subunidade de Administração de Serviços Chefe do Serviço de Apoio COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS Chefe do Serviço de Apoio COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE BIOMETRIA MÉDICA Diretor da Unidade Médico-Pericial Diretor da Unidade de Assistência Social e Revisão Médica Assessor Chefe da Subunidade de Assistência Social Chefe da Subunidade de Apoio à Revisão Médica Chefe do Serviço de Apoio | PE-DASU-2 PE-DASU-2 PE-DASU-1 PE-DASU-5 PE-DASI-5 PE-DASI-4 PE-DASI-4 PE-DASU-2 PE-DASU-2 PE-DASU-1 PE-DASI-5 PE-DASI-5 PE-DASI-4 |
ANEXO II
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE CARGOS | Denominação | Nível |
01 01 01 01 01 01 01 01 01 | Assessor da Unidade de Operações Diretor da Unidade e Normas de Controle Assessor Chefe de Serviço de Administração de Pessoal Chefe do Serviço de Apoio Administrativo Chefe do Serviço de Atendimento ao Usuário Chefe do Serviço de Cadastro e Controle de Fornecimento Chefe do Serviço de Alienação Assistente | PE-DASU-2 PE-DASU-2 PE-DASU-1 PE-DASI-5 PE-DASI-5 PE-DASI- PE-DASI-5 PE-DASI-5 PE-DASI-3 |
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado