Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial da Micro e Pequena Empresa do Vale do Itajaí - ACIMPEVI, com sede e foro na cidade e comarca de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.