LEI Nº 6.700, de 06 de dezembro de 1985
Procedência: Governamental
Natureza: PL 250/85
DO: 12.852 de 09/12/85
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Cria e transforma cargos de provimento em comissão, da Secretaria Geral do Conselho Estadual de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Secretaria Geral do Conselho Estadual de Educação, 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Geral, nível PE-DASU-4, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.
Art. 2º A nomenclatura dos cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura da Secretaria Geral do Conselho Estadual de Educação ficam transformados de acordo com o anexo único desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de dezembro de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUÇÃO NOVA |
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Nº de Cargos | Nomenclatura | Nível | Nº de Cargos | Nomenclatura | Nível |
| DIRETORIA-GERAL |
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| COORDENAÇÃO-GERAL |
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1 | Diretor-Geral | PE-DASU-3 | 1 | Coordenador-Geral | PE-DASU-4 |
| ASSESSORIA TÉCNICA |
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| DIRETORIA TÉCNICA |
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1 | Chefe de Assessoria Técnica | PE-DASU-3 | 1 | Diretor Técnico | PE-DASU-3 |
| DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO |
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| DIRETORIA ADMINISTRATIVA |
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1 | Diretor da Divisão de Apoio Administrativo | PE-DASU-2 | 1 | Diretor Administrativo | PE-DASU-3 |
| DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO |
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1 4 | Diretor da Divisão de Documentação | PE-DASU-2 | 1 | Chefe da Divisão de Documentação | PE-DASU-2 |
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| 20 |
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