Art. 1º Fica criada a Comenda “Servidor Público Emérito” a ser outorgada por ocasião das comemorações do dia do funcionário público, a 28 de outubro de cada ano, no número máximo de três, a servidores da Administração Direta e Autárquica do Estado, que por constantes ações meritórias, tenham ultrapassado a atuação tradicional de seus deveres funcionais.

LEI 7.758/89 (Art. 1º) – (DO.13.803 de 12/10/89)

O art. 1º da Lei nº 7.199, de 30 de março de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criada a Comenda "Servidor Público Emérito" a ser outorgada por ocasião das comemorações do dia do Funcionário Público, a 28 de outubro de cada ano, no número máximo de três, a servidores do Poder Executivo, que por constantes ações meritórias, tenham ultrapassado a atuação tradicional de seus deveres funcionais."

Art. 2º A Comenda a que se refere o artigo anterior terá a forma de uma medalha, acompanhada de diploma e botoeira.

Art. 3º Os outorgados com a Comenda terão garantidos, além de um prêmio em dinheiro, as seguintes prerrogativas:

I – cerimônia de outorga presidida pelo Chefe do Poder Executivo;

II – transporte e hospedagem, gratuitos, desde o local de suas residências até onde se realizar a cerimônia, de outorga, inclusive retorno;

III – Convite obrigatório para participação em lugar de honra nas cerimônias públicas oficiais, realizadas por autoridades de qualquer nível do Poder Executivo Estadual, no município de residência do outorgado;

IV – tratamento e acatamento preferenciais, por parte de todas as autoridades do Poder Executivo Estadual, em situações emergências públicas ou pessoais do outorgado;

V – o uso do título da Comenda “Servidor Público Emérito”, seja por extenso, seja por iniciais, ou ambos, junto a seu nome, em quaisquer impressos pessoais;

VI – gratuidade honrosa para tratamento de saúde em qualquer hospital ou órgão da estrutura de saúde do Governo do Estado de Santa Catarina;

VIII – obedecido o critério de competência, preferência no preenchimento de cargos comissionados.

Art. 4º À Secretaria da Administração cabe a execução do processo de seleção dos outorgados.

Art. 5º Compete ao Chefe do Poder Executivo baixar os Decretos necessários à execução da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.