Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a emitir e colocar no Mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTC.

Parágrafo único. O limite de colocação obedecerá ao disposto na legislação federal que regulamenta o endividamento público estadual.

Art. 2º As Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTC, substituirão as Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - OTC, atualmente em circulação, bem como aqueles cuja emissão já foi aprovada pelo Senado Federal.

Art. 3º As Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTC, terão as seguintes características:

I - valor nominal: múltiplo de NCz$ 1.00 (um cruzado novo);

II - forma de colocação: oferta pública;

III - rendimento: idêntico aos da Letra Financeira do Tesouro Nacional, criada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;

IV - resgate: pelo valor nominal, acrescido do respectivo rendimento;

V - modalidade: ao portador ou nominativa-endossável;

VI - processo de emissão: sob a forma escritural.

Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, fica autorizado a celebrar convênios, ajustes ou contratos para a emissão, colocação e resgate das Letras.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a atuar com a finalidade de promover e garantir a negociabilidade dos títulos de sua emissão e de reduzir o custo de sua dívida, utilizando-se de disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual.

Art. 6º O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, a execução desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.