Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Centro Regional de Tecnologia em Informática de Santa Catarina - CERTI - com sede e foro na Comarca de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.