Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a sociedade civil Associação Assistencial Assembléia de Deus de Mafra, com sede na cidade de Mafra e foro na Comarca desta mesma cidade.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.