LEI Nº 7.647, de 28 de junho de 1989

Procedência: Governamental

Natureza: PL 390/88

DO: 13.733 de 30/06/89

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Transforma cargos de provimento em comissão e funções de confiança, na estrutura organizacional da Secretaria dos Negócios do Oeste, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformados, na estrutura organizacional da Secretaria dos Negócios do Oeste, os cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo: Direção e Assistência Intermediária – DAI, alterados os níveis, na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam extintas, na estrutura organizacional da Secretaria dos Negócios do oeste, as funções de confiança integrantes do Grupo: Direção e Assistência Intermediária – DAI, na forma do Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria dos Negócios do Oeste.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de junho de 1989.

CASILDO MALDANER

Governador do Estado

ANEXO I

(Artigo 1º da Lei nº 7.647, de 28 de junho de 1989)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO OESTE

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº DE FUNÇÃO

CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

Nº DE

FUNÇÃO

CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL
          


GABINETE DO SECRETÁRIO

ASSESSORIA

01 Assistência de Comunicação Social

DAI-4

Assessor de Comunicação Social

DAS-1

01 Assistente Jurídico

DAI-4

Procurador Jurídico

DAS-2

NÚCLEO EXECUTIVO DE LICITAÇÕES

NÚCLEO EXECUTIVO DE LICITAÇÕES

01 Chefe do Núcleo Executivo de Licitações

DAI-2

Chefe do Núcleo Executivo de Licitações

DAI-4

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

01 Diretor da Unidade de Administração Financeira DAI-3

Diretor da Unidade de Administração

Financeira

DAS-2

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL

01 Diretor da Unidade de Administração de

Pessoal

DAI-3

Diretor da Unidade de Administração de

Pessoal

DAS-2

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE

SERVIÇOS GERAIS

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

01 Diretor da Unidade de Administração de

Serviços Gerais DAI-3

Diretor da Unidade de Administração de Serviços

Gerais DAS-2

COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS

COORDENADORIA DE PROJETOS E

OBRAS

01 Coordenador de Projetos e Obras DAI-3

Coordenador de Projetos e Obras DAS-3

DIVISÃO DE PROJETOS

DIVISÃO DE PROJETOS

01 Chefe da Divisão de Projetos DAI-3

Chefe da Divisão de Projetos DAI-4

DIVISÃO DE OBRAS

DIVISÃO DE OBRAS

01 Chefe da Divisão de Obras DAI-3

Chefe da Divisão de Obras DAI-4

COORDENADORIA DE OPERAÇÃO E

MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS

COORDENADORIA DE OPERAÇÕES E

MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS

DIVISÃO DE OPERAÇÃO

DIVISÃO DE OPERAÇÃO

01 Chefe da Divisão de Operação DAI-3

Chefe da Divisão de Operação DAI-4

01 Chefe da Divisão de Operação DAI-3

Chefe da Divisão de Operação DAI-4

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO

01 Chefe da Divisão de Manutenção DAI-3

Chefe da Divisão de Manutenção DAI-4

ANEXO II

(Art. 22 da Lei nº 7.647, de 28 de junho de 1989)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO OESTE

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL
GABINETE DO SECRETÁRIO    

01

Assistente

DAI -4

01

Assistente

DAI-1
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL    

01

Assistente

DAI-2
Sub-Gabinete da Capital    

01

Chefe do Sub-Gabinete da Capital

DAI-2
Sub-Gabinete de São Miguel do Oeste    

01

Chefe do Sub-Gabinete de São Miguel do Oeste

DAI-1