Art. 1º Entende-se por elogio, para fins de procedimentos, administrativos, nominal ou coletivo, com inserção nos assentamentos individuais do policial civil, a manifestação por atos praticados de natureza meritória.

Art. 2º Ressalta-se para efeito de elogio:

I - morte, invalidez ou lesão corporal de natureza grave, no cumprimento do dever;

II - ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever, transcedendo ao que é normalmente exigível do policial civil, por disposição de lei ou regulamento e que importe, ou passa a importar em risco à própria segurança pessoal;

III - execução de serviços que, pela relevância e pelo que representa para a instituição ou para a coletividade, mereçam ser enaltecidos corno reconhecimento pela atividade desempenhada.

Parágrafo único. Os elogios de que trata os itens II e III, do art. 2º, serão obrigatoriamente considerados para efeito de avaliação de desempenho.

Art. 3º Não constitui motivo para elogio, o cumprimento dos deveres impostos ao policial civil.

Art. 4º São competentes para determinar a averbação de elogios nos assentamentos funcionais do policial civil:

I - o Secretário da Segurança Pública;

II - o Superintendente da Polícia Civil, ouvido o Conselho Superior da Polícia Civil.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.