Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Colégio Estadual Machado de Assis, com sede no Município de Timbó Grande e foro na Comarca de Santa Cecília.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.