Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Dom Jaime de Barros Câmara, com sede e foro na cidade e Comarca de São José.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.