LEI N° 7.994, de 17 de julho de 1990
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Hugo Biehl
Natureza: PL 114/90
DO: 13.991 de 19/07/90
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Treinamento e Profissionalização do Menor (CEPROM), com sede e foro na cidade e Comarca de Maravilha.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de julho de 1990
CASILDO MALDANER
Governador do Estado