Art. 1º Fica concedida a Adani Dall'Acqua, residente em Xanxerê, pensão mensal de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta..

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão ã conta de dotação própria do Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.