LEI N° 8.115, de 30 de outubro de 1990
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Mário Cavallazzi
Natureza: PL 269/90
DO: 14.063 de 01/11/90
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Pescador Catarinense F.C., com sede na cidade de Governador Celso Ramos e foro na Comarca de Biguaçu.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de outubro de 1990
CASILDO MALDANER
Governador do Estado