Art. lº Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas.

Art. 2º Os usuários dos transportes coletivos que se refere o artigo anterior, comprovarão o direito a gratuidade através de Carteira de Identidade.

Parágrafo único. Na falta do documento que se refere o “caput” deste artigo, poderá o órgão responsável pela fiscalização dos transportes determinar substitutos que contenham a identificação de seu portador.

Art. 3º As empresas transportadoras concessionárias desse serviço público, responderão pelo não cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º A Secretaria dos Transportes baixará os demais atos regulamentadores á execução desta Lei, bem como as penalidades às concessionárias dos serviços de transportes que infringirem as normas ora estabelecidas.

Art. 5º Ficam revogadas as condições em vigor que estabelecem normas à concessão do beneficio.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.