LEI N° 8.171, de 12 de dezembro de 1990
Procedência: Governamental
Natureza: PL 349/90
DO: 14.090 de 12/12/90
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a Suplementação de Atividade
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no órgão abaixo discriminado, a seguinte atividade:
2100 |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
2101 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Atividade |
Assistência ao Educando |
Código |
2101.08474862.076 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00(06) |
Outros Serviços e Encargos .................... 523.000,00 |
Art. 2° - Os recursos oferecidos para a presente suplementação, se originam das dotações orçamentarias das atividades abaixo discriminadas:
2100 |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
2102 |
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE ESTÍMULO E APOIO À EDUCAÇÃO EM SANTA CATARINA |
Atividade |
Desenvolvimento de Ações para a Manutenção e Melhoria do Ensino Supletivo |
Código |
2102.08452132.081 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00(06) |
Outros Serviços e Encargos 463.000,00 |
Atividade |
Desenvolvimento de Ações para Expansão e Melhoria do Ensino Supletivo |
Código |
2102.08421832.662 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00(06) |
Pessoal Civil 7.000,00 |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00(06) |
Outros Serviços e Encargos 3.000,00 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
4320.00 |
Transferências Intergovernamentais |
4323.00(06) |
Transferências a Municípios 50.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de dezembro de 1990.
CASILDO MALDANER
Governador do Estado