LEI N° 8.172, de 12 de dezembro de 1990
Procedência: Governamental
Natureza: PL 338/90
DO: 14.090 de 12/12/90
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza suplementação de atividade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o subelemento de despesa abaixo discriminado, no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).
2500 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
2501 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 2501.13070212.111
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 20.000.000,00
Art. 2º Os recursos oferecidos para a presente suplementação se originam da dotações orçamentária da atividade abaixo discriminada:
2500 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
2501 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Contribuições Financeiras a Instituições Privadas
Código 2501.13750312.113
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00 Transferências a Instituições Privadas
3231.00(00) Subvenções Sociais Cr$ 20.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de dezembro de 1990
CASILDO MALDANER
Governador do Estado