Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no órgão abaixo discriminado, no valor de Cr$ 976.105.478,36 (novecentos e setenta e seis milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito cruzeiros, trin​ta e seis centavos), o seguinte subelemento de despesa:

2500 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

2502 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

Atividade Programa a Cargo da Fundação Hospitalar de Santa Catarina

Código 2502.13750312.117

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNVCIAS CORRENTES

3210.00 Transferências Intragovernamentais

3211.00(00) Transferências Operacionais Cr$ 976.105.478,36

Art. 2º Por conta do recurso a que artigo anterior, ficam suplementados no orçamento abaixo discriminados, os seguintes subelementos de despesa:

5500 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

5501 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 5501.130.70212.198

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 952.630.698,35

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências à Pessoas

3252.00(00) Salário-Família Cr$ 23.474.780,01

Art. 3º Os recursos oferecidos para a presente suplementação, se originam da dotação orçamentária dos Projetos e das atividades abaixo discriminados:

2400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO

2401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos Naturais em Microbacias Hidrográficas – BIRD

Código 2401.0417051.618

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4130.00(00) Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 198.100.638,84

Projeto Plano de Reequipamento e Modernização de Organismos da Administração Pública do Estado de Santa Catarina

Código 2401.04100551.676

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4140.00(00) Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas Cr$ 6.849.018,63

Atividade Pesquisa Agropecuária – EMPASC

Código 2401.04100552.025

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4140.00(00) Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou

Agrícolas Cr$ 40.000.000,00

Atividade Coordenação e organização de Terras da Reforma Agrária

Código 2401.04130662.026

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00) Material de Consumo Cr$ 124.422.668,17

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços Encargos Cr$ 17.112.194,28

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00(00) Equipamento e Material Permanente Cr$ 7.116.104,98

Atividade Organização da Produção Animal

Código 2401.04150882.029

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00) Material de Consumo Cr$ 3.000.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 48.000.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3220.00 Transferências Intergovernamentais

2323.00(00) Transferências a Municípios Cr$ 52.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(00) Transferências a Municípios Cr$ 10.000.000,00

4330.00 Transferências a Instituições Privadas

4331.00(00) Auxílios para Despesas de Capital Cr$ 17.000.000,00

Atividade Fiscalização da Pesca

Código 2401.04150892.033

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 3.000.000,00

3120.00(00) Material de Consumo Cr$ 5.000.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 2.000.000,00

4000.00 DESPESAS CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTO

4120.00(00) Equipamento e Material Permanente Cr$ 8.000.000,00

Atividade Organização do Abastecimento e da Comercialização

Código 2401.04160962.139

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3220.00 Transferências Intergovernamentais

3223.00(00) Transferências a Municípios Cr$ 10.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(00) Transferências a Município Cr$ 3.000.000,00

4330.00 Transferências a Instituições Privadas

4331.00(00) Auxílios para Despesas de Capital Cr$ 4.000.000,00

Atividade Assistências Técnica e Extensão Rural – EMATER/ACARESC

Código 2401.04181112.047

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4140.00(00) Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou

Agrícolas Cr$ 36.688.642,17

Atividade Organização da Produção Vegetal

Código 2401.04141122.048

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 3.000.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3220.00 Transferências Intergovernamentais

3223.00(00) Transferências a Municípios Cr$ 5.500.000,00

Atividade Desenvolvimento do Setor Agropecuário – CIDASC

Código 2401.04181122.050

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4140.00(00) Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou

Agrícolas Cr$ 136.601.241.79

Atividade Fundo Agropecuário – FAP

Código 2401.04181122.053

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4313.00(00) Contribuições a Fundos Cr$ 80.000.000,00

Atividade Fundo de Estímulo ao Procurador Rural – FUNDEPROR

Código 2401.04181122.482

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências a Instituições Privadas

3232.00(00) Subvenções Sociais Cr$ 9.000.000,00

Atividade Coordenação e Organização de Irrigação e Drenagem

Código 2401.04140772.648

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(00) Obras e Instalações Cr$ 117.681.057,89

Atividade Organização dos Recursos Naturais

Código 2401.04171032.649

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 5.000.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3220.00 Transferências Intergovernamentais

3223.00(00) Transferências a Municípios Cr$ 1.000.000,00

Atividade Defesa Sanitária Animal

Código 2401.04150872.650

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 3.000.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3220.00 Transferências Intergovernamentais

3223.00(00) Transferências a Municípios Cr$ 5.500.000,00

Atividade Defesa Sanitária Vegetal

Código 2401.04140752.651

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00) Material de Consumo Cr$ 7.314.057,28

3900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3901 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Atividade Reserva de Contingência para Despesas Supervenientes da

Programação Básica

Código 3901.99999992.401

9000.00(00) Reserva de Contingência Cr$ 7.219.854,33

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.