Art. 1º Fica criado na estrutura do Poder Judiciário, de conformidade com o artigo 10, inciso X, da Constituição do Estado de Santa Catarina, o "Sistema de Juizados de Pequenas Causas", composto por um "Conselho Supervisor" e por "Juizados de Pequenas Causas".

Art. 2º Ao Conselho Supervisor compete planejar e orientar o funcionamento dos Juizados.

§ 1º Compõem o Conselho, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor‑Geral da Justiça e um Juiz de Direito da Comarca da Capital, designado pelo órgão especial.

§ 2º Impossibilitado de comparecer o Corregedor‑Geral da Justiça, este poderá designar para substituí-lo, um Juiz Corregedor.

Art. 3º O Juizado de Pequenas Causas será composto por um Juiz Coordenador e por tantos conciliadores e árbitros quantos forem necessários, estes, portadores de experiência forense e de reconhecida idoneidade, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Os conciliadores e árbitros serão escolhidos dentre magistrados, membros do Ministério Público aposentados, e bacharéis em Direito, obedecidas as qualificações do "caput".

Art. 4º Compete ao Juizado de Pequenas Causas conciliar, arbitrar e julgar questões patrimoniais relativas a direitos disponíveis, que não ultrapassem 5 (cinco) salários mínimos, valor do dia do ajuizamento da reclamação e tenham por objetivo:

I ‑ a condenação em dinheiro;

II ‑ a condenação à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo;

III ‑ a desconstituição e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes.

§ 1º Esta Lei não se aplica às causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 2º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Art. 5º O processo perante o Juizado de Pequenas Causas orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação das partes.

Art. 6º O Juiz coordenador dirigirá o processo com ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, apreciá-las e dar especial valor à regras de experiência comum e da técnica, adotando, em cada caso, a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei.

Art. 7º Compete aos conciliadores empregar seus bons ofícios, ouvindo as partes e aconselhando a melhor solução possível para composição dos conflitos de interesses.

Art. 8º O juízo arbitral obedecerá às normas e procedimentos estabelecidos em lei.

Art. 9º O exercício das funções de conciliador e árbitro será considerado serviço público relevante.

Art. 10. Cada Juizado de Pequenas Causas terá uma Secretaria com competência e atribuições definidas em regimento próprio, baixado pelo Conselho Supervisor.

Parágrafo único ‑ O Secretário será, necessariamente, bacharel em Direito.

Art. 11. Não poderão ser parte ativa no processo instituído nesta Lei o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, do Estado e do Município, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1º Somente as pessoas naturais capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado de Pequenas Causas, excluídas as cessionárias de direito de pessoas jurídicas.

§ 2º O maior de 18 (dezoito) anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Art. 12. As partes comparecerão aos atos processuais pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados.

§ 1º Se a causa apresentar questões complexas, o Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, suspendendo, se for o caso, a audiência.

§ 2º O mandato ao advogado poderá ser oral, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 3º Reclamado, sendo pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, por cujos atos ficará obrigado.

Art. 13. É incabível, no processo regulado por esta Lei, qualquer forma de intervenção de terceiros, admitido o litisconsórcio.

Art. 14. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

Art. 15. É competente, para as causas indicadas nesta Lei o Juizado do foro:

I ‑ do domicílio do reclamado ou, a critério do reclamante, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II ‑ do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III ‑ do domicílio do reclamante ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza;

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I, deste artigo.

Art. 16. Os atos processuais serão públicos e gratuitos, podendo realizar-se em horário noturno.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem prejuízo nem se repetirá o ato que praticado de outra forma, tenha alcançado os fins.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio de comunicação.

§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Art. 17. O processo instaurar-se-á com apresentação da reclamação, escrita ou oral, à Secretaria do Juizado, devendo nela constar:

I ‑ o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II ‑ os fatos e fundamentos, em forma sucinta;

III ‑ o objeto do pedido e seu valor.

§ 1º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

§ 2º A reclamação oral será reduzida a termo pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

Art. 18. Registrada a reclamação, a Secretaria do Juizado designará a audiência de conciliação a realizar-se em data disponível.

Art. 19. Comparecendo inicialmente as partes, instaurar-se-á, desde logo, a audiência de conciliação, dispensados o registro prévio da reclamação e a citação.

Art. 20. A citação far-se-á por correspondência com aviso de recebimento em mãos próprias ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, ainda, sendo necessário, por oficial de justiça independentemente de mandato ou carta precatória.

§ 1º A citação conterá cópia da reclamação, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não se fazendo presente, considerar-se-ão verdadeiras as alegações da reclamação e será proferido julgamento de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo dispensa a citação.

Art. 21. As intimações serão feitas na forma prevista para a citação ou por qualquer outro meio de comunicação, inclusive telefone.

Parágrafo único. Dos atos realizados na audiência considerar-se-ão cientes as partes.

Art. 22. Não comparecendo o reclamado à audiência reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na reclamação, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Art. 23. Estando presentes as partes, a audiência será aberta, com a participação do conciliador, que ensejará a ouvida do reclamante e do reclamado.

§ 1º Obtida a conciliação será reduzida a termo pelo Juiz Coordenador, com eficácia de título executivo.

§ 2º Não comparecendo o reclamado, o Juiz proferirá sentença.

§ 3º O não comparecimento do reclamante implicará no arquivamento da reclamação.

Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista em lei.

Parágrafo único. O Juiz Coordenador homologará laudo arbitral.

Art. 25. Não instituído o Juízo arbitral proceder-se-á, imediatamente, à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte em prejuízo para a defesa.

Parágrafo único. Não sendo possível a realização imediata, será a audiência designada para a primeira data desimpedida, clientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Art. 26. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhidas as provas e, em seguida, proferida a sentença.

§ 1º Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência, apreciadas na sentença as demais questões.

§ 2º Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a outra, sem interrupção da audiência.

§ 3º Faltando o reclamado à audiência de instrução e julgamento, o Juiz proferirá a sentença prevista no § 2º, do art. 23, desta Lei.

Art. 27. A defesa do reclamado será oral ou escrita e conterá toda a matéria pertinente, de forma resumida, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que deverá ser suscitada conforme a legislação em vigor.

Parágrafo único. Não se admitirá a reconvençao.

Art. 28. A prova oral não será reduzida a termo, devendo a sentença referir, no essencial, os informes traduzidos nos depoimentos.

§ 1º As partes poderão arrolar até 3 (três) testemunhas, cada uma, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

§ 2º Quando a prova do fato o exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança e, a requerimento das partes, realize inspeção em pessoas ou coisas.

Art. 29. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

§ 1º Não se admitirá sentença condenatória par quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

§ 2º É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

Art. 30. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso de embargos declaratórios e infringentes para o próprio Juizado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita.

§ 1º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado e estarão sujeitas às custas Judiciais.

§ 2º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguidas à interposição do recurso, sob pena de deserção.

Art. 31. O recurso terá efeito devolutivo, podendo o Juiz atribuír-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte.

Parágrafo único. A resposta do recorrido deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias após o preparo, providenciado a Secretaria a intimação necessária.

Art. 32. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento.

Parágrafo único. Confirmada a sentença pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Art. 33. O acesso ao Juizado de Pequenas Causas independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 34. O preparo do recurso, na forma do § 3º, do art. 30, desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive sobre os atos praticados no primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária.

Art. 35. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou, não havendo condenação em dinheiro, do valor corrigido da causa.

Art. 36. A decisão de segunda instância do Juizado de Pequenas Causas será definitiva e irrecorrível.

Art. 37. Fica o Tribunal de Justiça do Estado autorizado a instalar os Juizados de Pequenas Causas onde se fizer necessário, mediante proposta do Conselho Superior.

Art. 38. O número de servidores lotados em cada Juizado Informal de Pequenas Causas não poderá ultrapassar a três.

Art. 39. Os atuais Conselhos de conciliação de Pequenas Causas, popularmente conhecidos como Juizados de pequenas Causas, somente após deliberação do órgão especial do Tribunal de Justiça, integrarão o sistema de Juizados Informais de Pequenas Causas.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 41. Ficam revogadas as disposições em contrário.